A Constituição Federal de 1988 — lei suprema e fundamental da nação — assegura, em seu artigo 6°, o direito à saúde para todos os brasileiros. No entanto, apesar dessa garantia constitucional, nota-se uma falha nesse princípio social, visto que existem empecilhos crônicos resultantes da falta de ações do Estado em promover campanhas de vacinação em todo território nacional. Nesse sentido, é perceptível que o problema é oriundo de fatores como: a omissão governamental e a ausência de informação.

Diante desse cenário, é pertinente destacar a ineficiência governamental como um dos pilares dessa problemática. Sob a perspectiva do filósofo contratualista John Locke, é dever do Estado garantir os direitos básicos dos cidadãos. Todavia, essa premissa não é cumprida na prática, uma vez que a máquina estatal não investe em políticas públicas voltadas às campanhas de vacinação em todas as regiões do Brasil, como em projetos de pesquisa, produção de insumos, além de oferecer condições dignas para saúde da população. Consequentemente, isso pode ocasionar na elevação dos riscos de epidemia de doenças, como dengue, sarampo, poliomielite devido à ausência de imunização. Por isso, enquanto esse impasse persistir, difícil será solucioná-lo.

Ademais, o problema é agravado pela falta de conhecimento acerca desse assunto. Sobre isso, o escritor Peter Drucker afirma que a informação ao possibilitar o conhecimento, é uma das principais estratégias para garantir o desenvolvimento social. De forma análoga, a ausência de campanhas de vacinação decorre da desinformação a respeito de sua importância para a prevenção de doenças, tanto pelas mídias sociais e televisivas quanto pelos próprios veículos públicos, na medida que há uma defasagem na exposição dos riscos de uma epidemia devido a sua não aplicação. Em consequência, isso pode acarretar uma sobrecarga nos postos de saúde e a normalização do problema no país. Logo, e essencial superar esses entraves alarmantes.

Portanto, medidas precisam ser tomadas para enfrentar esses desafios. Cabe ao Ministério da Saúde — órgão provedor do bem-estar coletivo — elaborar um plano de vacinação em todo território nacional. Isso deve ser feito mediante repasse de verbas aos estados e municípios, para investir na distribuição de vacinas com o intuito de imunizar toda a população, especialmente as crianças devido a sua baixa imunidade. Além disso, o Estado — ente administrativo responsável pela promoção do bem comum — deve disponibilizar recursos financeiros para ampliar os projetos de pesquisa, a produção de novas vacinas a fim de desenvolver novas técnicas de imunização. Com essas iniciativas, os direitos fundamentais serão plenamente efetivados.