Inicialmente, a lei de Execuções penais, lei n° 7210/1984 tem por objetivo a penalização e a ressocialização do condenado à pena privativa de liberdade. Para promover a reintegração de forma eficiente a lei de Execuções penais traz um conjunto de medidas como os direitos e deveres do preso para a efetividade da ressocialização. Dito isso, o preso tem vários direitos elencados na lep como; direito ao chamamento nominal, direito ao banho de sol por 2 horas por dia, direito a entrevista com advogado, de receber visitas da família, dentre outros direitos, mas também tem deveres a serem cumpridos dentro do sistema penitenciário como de manter a cela limpa, de obedecer os funcionários e respeito aos companheiros de cela.

Ademais, as assistências promovidas pelo estado têm um papel importante na ressocialização do preso, como a assistência material com vestimentos, alimentação, a assistência à saúde com atendimentos médicos, psiquiátrico e odontológico, assistência jurídica aos presos reconhecidamente pobre na forma da lei para que possa se defender, a assistência educacional como curso profissionalizante, a leitura, educação média e superior, assistência social para promover a saída do preso e ajuda na busca de empregos, bem como a assistência religiosa como cultos e orações.

Em conclusão, o sistema penitenciário encontra uma série de dificuldades para promover essas assistências, uma dessas dessas dificuldades é a superlotação do sistema penitenciário, falta de infraestrutura adequada, condições estas que dificulta a aplicação eficiente dessas assistências e dificultando a ressocialização do preso e ferindo o principio da dignidade humana do preso.