- 21 Set 2022, 16:41
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A Lei Maria da Penha, contida no Código Penal Brasileiro, estabelece uma série de normas que almejam garantir segurança social e jurídica às mulheres. Apesar disso, dados fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram crescimento nos casos de violência de gênero, o que evidencia a persistência desse problema no Brasil. Isto posto, é necessário compreender como a inoperância governamental agrava essa situação e, por conseguinte, a perpetua.
Em primeiro plano, destaca-se a inércia estatal em relação ao problema. A Constituição Federal de 1988 - norma jurídica de maior hierarquia do país -, impõe ao Estado o papel de garantir o cumprimento das leis, bem como o de fornecer a infraestrutura necessária para a segurança pública. Não obstante, as informações publicadas pela CNJ mostram insuficiência do governo brasileiro nessa empreitada, uma vez que evidenciam piora da situação geral. Diante disso, é necessária uma nova postura com relação ao problema.
Em segundo plano, observa-se que as condições descritas favorecem a persistência do problema. Essa perspectiva é reforçada pela noção de banalização do mal, proposta pela filósofa Hannah Arendt, a qual afirma que a sociedade tende a aceitar a existência das diversas formas de violência quando estas são sistemáticas e contínuas. Isso é percebido pelos dados do Mapa da Violência, que denunciam o crescimento no índice de feminicídio nos últimos 30 anos. Assim, torna-se nítida a relação entre a inoperância estatal e a persistência da problemática.
Conclui-se, dessa forma, a necessidade de uma intervenção competente e eficaz. Para tanto, o Poder Legislativo - por ser responsável pela fiscalização do cumprimento das leis -, deve conduzir uma comissão parlamentar, através dos deputados estaduais e federais, a fim de investigar os entraves no cumprimento do Código Penal. Além disso, é necessário que a sociedade civil exija do Poder Executivo uma reforma na infraestrutura de segurança pública para aumentar o serviço de apoio às mulheres. Essas intervenções permitirão que os preceitos da Lei Maria da Penha sejam cumpridos na sociedade brasileira, dando fim à persistência da violência contra a mulher.
Em primeiro plano, destaca-se a inércia estatal em relação ao problema. A Constituição Federal de 1988 - norma jurídica de maior hierarquia do país -, impõe ao Estado o papel de garantir o cumprimento das leis, bem como o de fornecer a infraestrutura necessária para a segurança pública. Não obstante, as informações publicadas pela CNJ mostram insuficiência do governo brasileiro nessa empreitada, uma vez que evidenciam piora da situação geral. Diante disso, é necessária uma nova postura com relação ao problema.
Em segundo plano, observa-se que as condições descritas favorecem a persistência do problema. Essa perspectiva é reforçada pela noção de banalização do mal, proposta pela filósofa Hannah Arendt, a qual afirma que a sociedade tende a aceitar a existência das diversas formas de violência quando estas são sistemáticas e contínuas. Isso é percebido pelos dados do Mapa da Violência, que denunciam o crescimento no índice de feminicídio nos últimos 30 anos. Assim, torna-se nítida a relação entre a inoperância estatal e a persistência da problemática.
Conclui-se, dessa forma, a necessidade de uma intervenção competente e eficaz. Para tanto, o Poder Legislativo - por ser responsável pela fiscalização do cumprimento das leis -, deve conduzir uma comissão parlamentar, através dos deputados estaduais e federais, a fim de investigar os entraves no cumprimento do Código Penal. Além disso, é necessário que a sociedade civil exija do Poder Executivo uma reforma na infraestrutura de segurança pública para aumentar o serviço de apoio às mulheres. Essas intervenções permitirão que os preceitos da Lei Maria da Penha sejam cumpridos na sociedade brasileira, dando fim à persistência da violência contra a mulher.