O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consagra a proteção absoluta dessas faixas de idade, que passaram a ser vistas como reais portadoras de direitos e garantias fundamentais. Porém, devido ao lapso de tempo entre o ECA e a atualidade, há uma necessidade de implantar novas proteções frente à dinâmica virtual presente cada vez mais cedo na vida dos menores, dados os perigos proeminentes e à ação governamental ineficaz.
Segundo dados da pesquisa Tic Kids Online Brasil, quase 20 milhões de crianças são usuárias ativas da internet. Dentre os perigos dessa exposição a cada dia mais precoce, destaca-se a contração de problemas mentais como a depressão e a distorção de imagem. Isso ocorre pois crianças ainda não possuem maturidade estruturada para discernir a realidade dos paradigmas criados pela web. Além disso, sem a devida filtragem dos conteúdos, elas se tornam alvos à deriva de pedófilos, sendo que, a cada cinco, uma recebe contato desses criminosos, conforme estatísticas da Campanha Nacional de Combate à Pedofilia na Internet.
Ademais, por ser um empecilho relativamente recente, existe o agravante de ainda não haver regulamentações capazes de refletir os anseios da sociedade frente a tamanho desafio. Exemplo disso é a lei 15.100/2025, recentemente sancionada, cuja principal ação foi restringir o uso de celulares nas escolas. Tal opção traduz o sistema repressivo estatal de Foucault, que se esquiva de educar o indivíduo em formação, bem como de moldar cidadãos livres e conscientes, dotados de senso crítico, ideal esse imaginado por John Locke ao descrever a Educação Liberal.
Feitas as análises, conclui-se pela necessidade de voltar os olhos aos menores para além da órbita comum - proteger do meio externo - mas aceitar a existência de riscos dentro do próprio lar, gerados pelo meio virtual, de modo a combatê-los. Para tanto, deve-se formar uma atuação conjunta do Estado, responsável por regulamentar, trazer programas educativos e ofertar atividades ao ar livre, ao lado da família, responsável por orientar, filtrar o acesso à rede, além de fazer real uso das ofertas estatais.

@babaloo 👉👈