A Lei Federal 12.764 de 2012 (Lei Berenice Piana), que reconhece o Transtorno do Espectro Autista (TEA) como uma deficiência para todos os fins, fortaleceu a defesa dos direitos e garantias daqueles que o possuem. No entanto, no Brasil atual, essa norma não é plenamente cumprida, uma vez que esse grupo não participa totalmente da sociedade. Nesse sentido, percebe-se que existem desafios na garantia de seus direitos devido a deficiências no Sistema Único de Saúde (SUS) e à exclusão relacionada à desinformação.

Em primeiro lugar, há lacunas na saúde pública em relação ao diagnóstico do TEA. Sob esse aspecto, a escassez de profissionais qualificados para atender a essa demanda é preocupante, especialmente para os pais que identificam o problema nos primeiros anos de vida de seus filhos. No entanto, eles enfrentam a angústia de não saber como lidar com a situação e a falta de apoio do Estado. Como exemplo, um estudo da Organização Mundial da Saúde (OMS) revelou que no Brasil o diagnóstico de crianças com TEA geralmente ocorre após os 5 anos de idade. Isso dificulta a implementação de tratamentos eficazes, resultando em inevitáveis atrasos no desenvolvimento das crianças.

Além disso, a desinformação desempenha um papel significativo na exclusão das pessoas com TEA. Nesse contexto, a falta de compreensão e conscientização sobre o transtorno perpetua estereótipos prejudiciais em relação às habilidades e ao potencial das pessoas autistas. Isso se reflete na dificuldade de participação em atividades essenciais da sociedade, como o acesso à educação e ao mercado de trabalho. A título de exemplo, uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) revelou que apenas 15% das pessoas com TEA conseguiram emprego. Portanto, é urgente a necessidade de implementar políticas inclusivas concretas no país que combatam a desinformação e o capacitismo, que prejudicam tanto esse grupo.

Em resumo, é fundamental que o Governo Federal, em colaboração com o Ministério da Saúde (MS), promova cursos de capacitação para profissionais de saúde, visando acelerar o diagnóstico e, consequentemente, o acompanhamento em cada nível de suporte para as pessoas com TEA. Além disso, é de extrema importância promover debates e seminários contínuos sobre a importância da inclusão e participação de pessoas atípicas na sociedade, tanto em espaços públicos quanto em plataformas de mídia. Somente assim a Lei Berenice Piana se tornará uma realidade em nosso país, proporcionando às pessoas com autismo uma convivência plena e harmoniosa com a comunidade em geral.