O contrato de arrendamento rural é regulado pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e pelo Decreto nº 59.566/66, sendo instrumento essencial para viabilizar a exploração produtiva de imóveis rurais por terceiros. Dentre os direitos assegurados ao arrendatário, destaca-se o direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel durante a vigência do contrato.
A legislação agrária brasileira veda expressamente a renúncia a esse direito. O artigo 13, inciso IV, da Lei nº 4.947/66, e o artigo 13, inciso I, do Decreto nº 59.566/66, estabelecem que é nula qualquer cláusula contratual que implique renúncia a direitos ou vantagens previstas em lei. Assim, mesmo que o contrato contenha cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias, tal disposição será considerada inválida, garantindo ao arrendatário o direito de ser ressarcido pelas benfeitorias úteis e necessárias, desde que devidamente comprovadas.
Quanto ao direito de preferência na aquisição do imóvel arrendado, o Estatuto da Terra prevê esse direito ao arrendatário em caso de alienação do imóvel, desde que ele explore a terra pessoal e diretamente. No entanto, quando o arrendatário é uma sociedade empresária de grande porte, esse direito não se aplica. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que as normas protetivas do Estatuto da Terra visam beneficiar o homem do campo, aquele que depende diretamente da terra para sua subsistência. A aplicação dessas normas a grandes empresas violaria os princípios da função social da propriedade e da justiça social.
Portanto, a sociedade empresária de grande porte não possui direito de preferência na aquisição do imóvel arrendado, salvo se houver cláusula contratual específica que preveja tal prerrogativa. A proteção legal é direcionada ao pequeno produtor rural, em consonância com os objetivos sociais da legislação agrária.