No Artigo 1º da Constituição Federal, temos a afirmação de que é de direito do povo a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Contraditoriamente, vemos que essa não é uma realidade efetiva até os tempos de hoje, nos quais temos muitos cidadãos pertencentes à comunidade LGBTQIAPN+ que têm esses direitos por muitas vezes negados e sofrem a constante descriminação e violência por sua escolha de gênero.
Primeiramente, é fulcral pontuar que a dificuldade de efetivação dos direitos a essas pessoas se deve a constante cultura do ódio, correspondente essas a discursos extremistas, como religiosos e conservadores, em junção a inibição do direito à justiça que esses cidadãos merecem como qualquer outro, como previsto na Constituição Brasileira. Com essa junção de fatores temos que o Estado deve criar mecanismos para coibir a ocorrência de tais fatos ao seu povo, visto que o Brasil é o país com o maior número de pessoas LGBTIAPN+ assassinadas segundo o estudo do Grupo Gay da Bahia.
Ademais, a falta de conscientização, informação e ação punitiva para tais crimes também podem ser apontados como causadores desse problema. De acordo com a pesquisa feita pelo Grupo Pela Vidda, é revelado diversos empecilhos que pessoas transsexuais sofrem para ter acesso ao emprego. Partindo desse fato é perceptível a discriminação sofrida por essas pessoas, tanto pela cultura do ódio impregnada na sociedade como a falta de concientização, já que os mesmos tem o direito de serem tratados com dignidade quanto qualquer outro ser humano. Isso tudo prolonga a resolução de tal problema, já que a falta de ação punitiva contribui para continuação desse cenário na sociedade brasileira atual.
Portanto, é fundamental a ação Estatal e social para extinguir-se tais obstáculos. Desse modo, o Tribunal de Contas da União, deve direcionar fundos para o Ministério da Educação, que através de projetos, como palestras em escolas e centros comunitários para ter maior alcance na conscientização da população brasileira para que a descriminação e violência contra a população LGBTQIAPN+ seja extinguida. Dessa forma, conseguindo atingir o cumprimento do Artigo 1º da Constituição Federal.