Debate-se bastante, assertivamente, sobre a importância e validade da segurança dos usuários quanto ao uso das mídias digitais no Brasil. Com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a proteção das informações das pessoais naturais tornou-se mais eficaz, porém, permeada por inúmeros desafios em sua implementação, entre os quais se destacam o baixo controle dos dados pelas plataformas digitais, além de uma fiscalização ineficiente dos órgãos e dos sujeitos competentes acerca da temática em pauta.
Apesar da Constituição Federal de 1988 resguardar o direito do livre acesso à informação, tal direito é imbuído de controle e exceções, como o sigilo. Como expresso na LGPD, é preciso que a coleta e a divulgação dos dados pessoais, por exemplo, sejam autorizados e possuam plena anuência da pessoa natural ao qual os dados estão vinculados, como os sensíveis. Nessa linha, não somente o vazamento de informações em redes digitais, mas também em meios físicos podem gerar consequência negativas ao cidadão, como a exposição de imagem, de dados, dentre outros.
Nesse contexto, além da pessoa natural, as empresas também estão expostas à insegurança cibernética, a exemplo de vários fatos ocorridos no Brasil nos últimos anos, como vazamentos e invasões de Hackers a dados de ministros do Supremo Tribunal Federal e de Deputados Federais do Congresso Nacional Brasileiro. Apesar de haver investimentos em segurança digital, ainda se encontram fragilidades e vieses que podem, inclusive, afetar a soberania nacional, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Portanto, considerando o exposto, ainda que exista dispositivos constitucionais legal, precisa-se de maior controle e fiscalização por parte dos legisladores e das autoridades em promover a segurança integral da sociedade (pessoas e instituições) quanto ao tratamento dos dados em meios digitais, aplicando, com mais rigor e eficácia, a Lei ou outros dispositivos infraconstitucionais vigentes no Brasil.