No decorrer da obra Direito Administrativo Brasileiro, Helly Lopes Meirelles - jurista e
magistrado - atesta a relevância ímpar de um elemento proeminente e integrador de
um sistema democrático ideal: a universalidade do serviço público. Entretanto, a
realidade hodierna brasileira reflete os óbices enfrentados no tocante à concretização
desse modelo governamental, visto que a carência de habitações no Brasil, que
afeta milhões de pessoas, persiste como um dos principais desafios sociais,
marcado por desigualdades, falta de planejamento urbano adequado e uma
distribuição territorial desigual de recursos. Assim, faz-se necessária, com o fito
de mitigar as consequências intrínsecas ao déficit habitacional na
contemporaneidade do país, a análise dos fatores que agravam a conjuntura atual.
Diante desse cenário, é válido frisar que a ineficácia do Estado no enfrentamento à
deficiência habitacional intensifica a problemática. Destarte, os princípios
esculpidos nos artigos 5° e 6° da Constituição Federal de 1988, conforme o jornalista
brasileiro Gilberto Dimenstein relatou em sua obra Cidadão de Papel, vigoram apenas
na teoria, já que o direito à moradia digna, um dos direitos sociais fundamentais,
não é plenamente garantido a todos os cidadãos, o que é evidenciado pelas
habitações precárias representando cerca de 8% do número total de domicílios
do país, de acordo com dados levantados pela Fundação João Pinheiro. Resta
evidente, pois, a inibição do progresso social por políticas públicas frágeis, morosas e
ineficientes.
Ademais, é imperioso destacar que a normalização da falta de moradias adequadas
incita a magnitude da problemática. Nessa linha de raciocínio, ao longo da obra
Eichmann em Jerusalém, a filósofa alemã Hannah Arendt discorre acerca do conceito
de "Banalidade do Mal", o qual se refere ao impacto da abstenção do pensamento
político no ato de tornar aceitáveis mazelas sociais, tal como ocorre com a
insuficiência habitacional. Dessa forma, grande parcela da população não
compreende a importância da reflexão acerca do direito à moradia para a
construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Ante o exposto, enquanto a
escassez de debates sobre o tema for a regra, a promoção de condições
habitacionais dignas será a exceção.
Depreende-se, assim, que o déficit habitacional é um problema de alta relevância
que deve ser mitigado assertivamente. Para isso, assiste ao Ministério Público - órgão
responsável pela defesa dos interesses sociais - pressionar o Estado no que se refere
ao aporte de infraestrutura ao setor que oferta habitação popular, por meio da
fiscalização da aplicação dos poderes estatais, a fim de que o direito à moradia seja
efetivamente garantido. Além disso, é dever dos municípios e estados brasileiros
implementar programas de moradia acessível, incentivando a criação de
parcerias público-privadas e otimizando a utilização de terrenos ociosos para
fins habitacionais. Com tais medidas, espera-se universalizar o direito à moradia,
como previsto na Constituição, superando a realidade descrita por Gilberto
Dimenstein.