O Estatuto da Criança e do adolescente, presente na Constituição Federal de 1988, prevê, entre outros aspectos o respeito à privacidade do menor. Tais direitos, entretanto, não convém somente ao dever do Estado, mas também dos responsáveis da criança. Nesse cenário, a prática do shareting - divulgação da imagem do filho na internet por parte dos pais - tem sido cada vez mais recorrente na atualidade brasileira e coloca os infantes em situação de vulnerabilidade. Sendo assim, é primordial discutir os fatores que permeiam essa problemática, como a possibilidade de monetização de publicações e, consequentemente, o uso indevido desse conteúdo.

Em primeira análise, é necessário reconhecer que a monetização do conteúdo infantil transforma criança, muitas das vezes, em um mero produto. Redes sociais como TikTok e Instagram podem ser ótimos lugares para compartilhar a vida em família, mas a partir do momento em que as publicações se tornam uma superexposição dos filhos - que ainda não tem capacidade ou poder para aprovar o que está sendo divulgado sobre eles - com o objetivo de ganhar dinheiro com isso, ocorre um processo de objetificação e abuso do indivíduo.

Não obstante, o compartilhamento de imagens de menores pode facilmente cair nas mãos erradas. O fato de alguns pais acreditarem que apenas amigos e conhecidos terão acesso às suas publicações pode criar uma falsa sensação de segurança, fazendo-os não filtrar o que vão postar e publicando, por exemplo, fotografias onde seus filhos aparecem nus ou com roupas íntimas. Infelizmente, a Indústria de pedofilia e pornografia infantil comumente se aproveita desse conteúdo para benefício próprio, o que fere ainda mais a privacidade dos jovens, pois se tornam vítimas de violência, abuso e exploração.

Infere-se, portanto, que é imprescindível a mitigação dos desafios para combater os impactos da superexposição infantil nas redes sociais. É papel do Ministério das Comunicações - órgão responsável pela fiscalização das esferas digitais - promover campanhas de conscientização para pais e responsáveis, por meio de post em apps como Tiktok, Facebook e Instagram, principais meios pelos quais os conteúdos infantis são divulgados, a fim de salientar os limites de privacidade que devem ser respeitados ao compartilhar imagens de crianças na Internet. Somente assim será possível combater esse impasse com êxito.