A lei número 9534/97 artigo 30, que trata da gratuidade de emolumentos pelo registro cívil de nascimento e pelo assento de óbito, criada para assim assegurar os direitos e o bem estar da população. No entanto, observa-se a invisibilidade de mais de 2 milhões de pessoas que não garantiram o acesso à cidadania no Brasil e essa realidades se deve à inoperância estatal e à alienação social.
Em primeiro lugar, é de suma importância ressaltar a falta de ação do Poder Público quanto as adversidades que o povo brasileiro faceja, apenas para declarar sua existência e assim por conseguinte obter seus direitos como cidadãos legais na sociedade. As Autoridades Governamentais têm o dever de viabilizar que todo o indivíduo nascido em território brasileiro tenha fácil acesso à cidadania.
Ademais, há displicência por parte da própria população e não somente pela esfera estatal. Por consequência, não há uma mudança significativa por parte do governo para à melhora do cenário atual, ou seja, há uma alienação em massa, que acaba por se conformar com o descaso do serviço público.
Assim, serão necessárias medidas para conter o avanço da problemática na comunidade brasileira. Destarte, a fim de mitigar a invisibilidade social, demanda urgentemente que o governo Federal junto ao Ministério da Cidadania auxiliem com benefício financeiro para os cidadãos que não tenham condições para a retirada de tais documentos importantes e que providenciem processos jurídicos menos burocráticos. Desse modo, toda a esfera coletiva teria fácil e gratuito acesso ao registro civil.