A Constituição Federal de 1988 — lei suprema e fundamental da nação - assegura, em seu artigo 6°, o direito à saúde para todos os brasileiros. No entanto, apesar dessa garantia constitucional, observa-se uma falha nesse princípio social, visto que existem empecilhos crônicos que dificultam a doação de órgãos no Brasil. Nesse sentido, é perceptível que o problema é oriundo de fatores como a omissão governamental e a insuficiência de informação.

Em primeiro lugar, é pertinente destacar a ineficiência governamental como um dos pilares dessa problemática. Sob a perspectiva do filósofo contratualista John Locke, é dever do Estado garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Todavia, essa premissa não é cumprida na conjuntura nacional, uma vez que a máquina estatal não investe em políticas públicas voltadas à doação de órgãos no Brasil, como em campanhas educativas nas instituições educacionais, a aquisição de equipamentos modernos, a especialização da equipe médica, além de modernizar a infraestrutura hospitalar. Consequentemente, pode-se ocasionar o aumento da fila de espera dos hospitais públicos. Por isso, enquanto esse impasse persistir, será difícil solucioná-lo.

Ademais, o problema é agravado pela falta de conhecimento acerca desse assunto. Sobre isso, o escritor Peter Drucker afirma que a informação, ao possibilitar o conhecimento, é uma das principais estratégias para garantir o desenvolvimento social. A dificuldade de aumentar a oferta de órgãos decorre da desinformação a respeito de sua importância para o salvamento de vidas, tanto pelas mídias sociais quanto pelos próprios veículos de comunicação, na medida que há uma defasagem na exposição de seus benefícios ao próximo. Em consequência, isso pode acarretar seu aumento e normalização do problema no país, havendo um silenciamento da temática e da estagnação da saúde geral. Logo, é essencial superar esses entraves alarmantes.

Portanto, medidas precisam ser tomadas para enfrentar esses obstáculos. Cabe ao Ministério de Saúde — órgão provedor do bem-estar coletivo — implementar políticas públicas voltadas à doação de órgãos no Brasil. Isso inclui o repasse de verbas aos estados e municípios, destinadas às campanhas de conscientização que abordem esse assunto nos canais de televisão e nas sociais a fim de convencer a sociedade a doar o órgão a quem precisa. Além disso, o Estado — ente administrativo responsável pela promoção do bem comum — deve promover melhorias no sistema de saúde, como a modernização da infraestrutura hospitalar, a aquisição de equipamentos modernos e a especialização da equipe médica com o intuito de facilitar a realização desse procedimento. Com essas iniciativas, os direitos constitucionais serão plenamente assegurados.