A Constituição Federal de 1988 – norma de maior hierarquia no sistema jurídico brasileiro – assegura os direitos e o bem-estar à população. Entretanto, quando se observa a deficiência de medidas na luta contra os impactos das redes sociais e saúde mental dos adolescentes e jovens, verifica-se que esse preceito é constatado na teoria e não, desejavelmente, na prática. Dessa maneira, é evidente que a problemática se desenvolve não só devido ao cyberbullying e à violência virtual, mas também à falta de regulação e educação digital diante desses quadros alarmantes.

Em primeiro plano, é importante ressaltar a ausência de medidas governamentais para o combate ao cyberbullying e à violência virtual. Sob as perspectivas do filósofo São Tomás de Aquino, em uma sociedade democrática, todos os indivíduos são dignos e têm a mesma importância, além dos direitos e deveres que devem ser garantidos pelo Estado. Entretanto, isso não ocorre no Brasil. Nesse sentido, por causa da baixa operação das autoridades, muitos adolescentes sofrem com ataques virtuais, humilhações públicas ou exclusão em ambientes digitais. O cyberbullying tem efeitos devastadores na saúde mental, podendo desencadear quadros depressivos, transtornos de ansiedade, ataques e até pensamentos suicidas. Desse modo, faz-se mister a reformulação dessa postura estatal de forma urgente.

De outra parte, a falta de regularização e educação digital também pode ser apontada como promotora do problema. De acordo com a Civis Net Brasil, 2023 aponta que houve um aumento de 120% das denúncias de cyberbullying em comparação a 2021, evidenciando como muitos jovens ainda não sabem lidar com os limites do uso digital. Como o filósofo Pierre Lévy, filósofo francês, afirma, a internet não é apenas uma ferramenta, mas um novo espaço social, e é, como tal, deve ser ensinada. Além disso, as escolas brasileiras, tradicionalmente, se concentraram no ensino formal e técnico, deixando temas como ética digital, segurança online e saúde mental de fora do currículo. Esse vácuo educacional se mostra um desafio diante do avanço tecnológico acelerado da última década. Partindo desse pressuposto, percebe-se que a ausência de educação digital eficaz, no contexto das redes sociais, faz com que muitos jovens não tenham preparo para lidar com os efeitos emocionais no ambiente digital, ficando vulneráveis aos malefícios causados pela falta de regulamentação e educação digital. Portanto, tudo isso retarda a solução do empecilho, já que a falta de regulamentação e educação digital contribui para a perpetuação desses cenários caóticos.

Torna-se, portanto, essencial a atuação estatal e social para que tais obstáculos sejam superados. Assim, o Tribunal de Contas da União deve direcionar capital que, por intermédio do Ministério da Educação (MEC), será revertido em criação de campanha educativa sobre o uso consciente da internet, através de parcerias com influenciadores para ampliar o alcance da mensagem, treinos de professores para identificar e intervir em casos de cyberbullying, uma vez que foquem em adolescentes do Ensino Fundamental II e Ensino Médio, com o objetivo de preparar os jovens para o uso ético e seguro das redes sociais. Dessa forma, o preceito constitucional será solidificado no Brasil.