No que tange à máxima jurídica pacta sunt servanda — oriunda do Direito Romano e amplamente difundida no campo civil e internacional —, sua aplicação não se restringe ao âmbito judiciário, mas funda a confiança nas relações sociais. Ainda assim, a persistência da exclusão e da alienação digital no Brasil configura uma grave violação desse princípio. Isso ocorre devido à descontinuidade de políticas públicas e à negligência da gestão estatal em promover o letramento digital crítico. Tal cenário mantém a população brasileira, sobretudo a de baixa renda e residentes de zonas rurais, à mercê da desigualdade informacional e da dependência passiva das tecnologias digitais. Nessa perspectiva, o avanço acelerado das plataformas e algoritmos intensifica a exclusão digital e a alienação tecnológica, exigindo, portanto, uma análise crítica das falhas contratuais que permeiam o uso da conectividade no país.

Em primeira análise, é inegável que a negligência da gestão estatal em promover o letramento digital crítico representa uma ruptura da confiança que deve existir entre governantes e cidadãos. Essa dinâmica — perceptível na discontinuidade de programas de inclusão digital e na falta de infraestrutura tecnológica em áreas periféricas e rurais — evidencia um padrão histórico de ineficiência estatal, no qual a falta de continuidade administrativa perpetua desigualdades e fragiliza a efetividade das leis. Ademais, tal cenário resulta na manutenção da desigualdade de acesso à informação, comprometendo o direito à cidadania plena e à participação social. Nesse contexto, o pensamento do filósofo Manuel Castells, ao afirmar que o poder está nas redes de informação, permite compreender que a omissão do Estado nesse meio tecnológico não apenas gera danos materiais, mas simboliza o descumprimento do acordo social implícito que deveria proteger a coletividade. Diante do exposto, torna-se evidente que a exclusão digital constitui uma barreira estrutural ao desenvolvimento social e humano.

Além disso, a permanência da alienação tecnológica é reforçada por uma cultura de indiferença social. Muitos passam a enxergar o uso excessivo e acrítico das redes sociais como inevitável, reflexo de uma tradição de passividade frente à mídia e de consumo imediato de informações. Essa normalização da injustiça informacional enfraquece o senso de responsabilidade cívica e reduz a pressão por transformações efetivas, deixando a sociedade conectada vulnerável à manipulação algorítmica e ao adoecimento psíquico. Segundo o sociólogo Zygmunt Bauman, na modernidade líquida, os vínculos humanos se tornam frágeis e substituíveis — lógica que se reflete na superficialidade das interações digitais. Assim, percebe-se que a alienação tecnológica persiste não apenas pela ausência de políticas públicas, mas pela internalização cultural da passividade diante da tecnologia.

Em suma, urge restaurar o pacto social brasileiro, convertendo o compromisso jurídico em práticas cidadãs efetivas. Para superar a exclusão digital e a alienação tecnológica, propõe-se o programa “Pacta Social Digital”, criado pelo Estado, que atuará em três frentes complementares: educacional — com campanhas midiáticas e ações escolares voltadas à promoção da educação midiática e do pensamento crítico sobre o uso das redes —, estrutural — por meio de políticas públicas que assegurem acesso equitativo à internet de qualidade e à formação tecnológica em todas as regiões —, e cultural — incentivando práticas comunitárias e midiáticas que combatam a desinformação e o isolamento social decorrente da hiperconectividade. Somente assim, o pacto não será com a vulnerabilidade digital, mas com a autonomia e o progresso humano.