A Constituição Federal de 1988 — lei suprema e fundamental da nação — assegura, em seu artigo 6°, o direito ao trabalho para todos os brasileiros. No entanto, apesar dessa garantia constitucional, nota-se uma falha nesse princípio social, visto que existem empecilhos resultantes do aumento do trabalho informal no Brasil. Nesse sentido, é perceptível que o problema é oriundo de fatores como: a omissão governamental e a flexibilização das leis trabalhistas.

Diante desse cenário, é pertinente destacar a ineficiência governamental como um dos pilares dessa problemática. Nessa perspectiva, para o filósofo Thomas Hobbes, é dever do Estado garantir meios que promovam o progresso coletivo. Todavia, esse pensamento se mostra inexistente na conjuntura nacional, uma vez que o poder público não toma providências em conter a estagnação econômica e criar políticas públicas que estimulem a geração de empregos aos brasileiros. Consequentemente, pode-se ocasionar o aumento da informalidade no Brasil.

Além disso, a flexibilização das leis trabalhistas é outro fator que agrava o problema. Segundo o sociólogo polonês Zygmunt Bauman, na modernidade líquida, o aumento da concorrência e da competitividade reduziu salários, comprometeu a estabilidade no emprego, resultando no crescimento dos trabalhos sem carteira assinada e na terceirização da mão de obra. Assim, é inadmissível que esse cenário continue a perdurar.

Portanto, medidas precisam ser tomadas para superar esses desafios. Cabe ao Governo Federal, em parceria com o Ministério do Trabalho, implementar políticas públicas que estimulem a geração de empregos e renda aos brasileiros. Isso inclui a criação de um programa de subsídios e incentivos fiscais com intuito de incentivar os empresários a expandir os seus negócios. Além disso, o Congresso Nacional deve aprovar projetos de leis, como uma Proposta de Emenda à Constituição que reduza a burocracia e simplifique a cobrança de impostos no Brasil a fim de criar um ambiente favorável ao crescimento econômico e reduzir a informalidade no país. Com essas iniciativas, os direitos constitucionais serão plenamente efetivados.