A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, garante a todos os cidadãos brasileiros a igualdade perante a lei e a inviolabilidade do direito à vida. Contudo, apesar de ser uma prerrogativa prevista pela lei, a efetivação desse direito tem sido falha na prática. Isso é especialmente evidente ao observarmos o desafio para o enfrentamento da invisibilidade do trabalho de cuidado realizado pela mulher no Brasil, um processo que, embora fundamental, enfrenta obstáculos significativos à sua universalização. Nesse contexto, é urgente analisar os fatores que dificultam a concretização desse direito básico: ausência de medidas governamentais eficazes e trabalho de cuidados não remunerado e mal pago.

Em uma primeira análise, destaca-se a ausência de medidas governamentais eficazes para promover políticas públicas voltadas às mulheres de baixa renda. Nesse sentido, a falta de iniciativas adequadas impede que as pessoas carentes e de periferia tenham acesso aos seus direitos como cidadãos. Essa conjuntura, segundo as ideias do filósofo contratualista John Locke, configura-se como uma violação do "contrato social", uma vez que o Estado não cumpre sua função de garantir que os cidadãos desfrutem de direitos indispensáveis, como o trabalho, realidade perceptível no atual cenário nacional.

Ademais, é fundamental apontar o impacto do trabalho de cuidados não remunerado e mal pago como impulsionador da desigualdade social no Brasil. Segundo o IBGE, às mulheres são responsáveis por mais de três quartos do cuidado não remunerado e compõem mais de dois terços da força de trabalho envolvida em atividades de cuidado remuneradas. Isso mostra a diferença entre a carga horária dos cuidados domésticos em relação ao dinheiro recebido. Diante de tal retrocesso, a ausência de programas efetivos voltadas ao grupo citado, desencadeia essa desigualdade financeira. Logo, é inadmissível que esse cenário continue a perdurar sem a devida intervenção.

Depreende-se, portanto, a necessidade de combater tais obstáculos. Para isso, é imprescindível que o Governo Federal deve implementar políticas públicas de valorização do trabalho de cuidado, por meio de programas de capacitação e remuneração justa, com o objetivo de reduzir a desigualdade salarial e promover a igualdade de gênero, priorizando mulheres jovens em situação de vulnerabilidade social. Assim, tornar-se-á possível a construção de uma sociedade pautada pela efetivação dos direitos previstos na Carta Magna