A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que “todos os cidadãos nascem livres e iguais em dignidade de direitos”. No entanto, percebe-se na contemporaneidade, mesmo com a leis vigentes, que no Brasil tem a existência de grupos de trabalhadores não favorecidos, em que o fator da uberização aumenta e com isso ocorre a perda dos seus direitos trabalhistas. Nesse contexto, é válido analisar como a precarização do trabalho e a insuficiência legislativa atuam como causas desse quadro.
Sob esse viés, é imprescindível destacar que o trabalho informal é a resposta da precarização do trabalho. Nessa perspectiva, cabe citar o período da Terceira Revolução Industrial, que ficou marcado por uma série de avanços tecnológicos e da terceirização da economia. Em virtude disso, há um crescimento na geração de empregos informais, em que os trabalhadores passam por situações precárias, sujeitando-se às longas horas de trabalho para terem um sustento, tendo a desvantagem de não terem os seus direitos trabalhistas, como a remuneração, 13º salário e férias. Em suma, é notório que a precarização se estabelece nessa área de trabalho.
Ademais, é fundamental abordar que os transtornos da uberização se deriva acerca da insuficiência legislativa. Sob essa ótica, ressalta uma afirmação do filósofo John Locke em que “as leis fizeram-se para os homens e não para as leis.” Isto é, as leis são planejadas para melhorar a vida de todos os cidadãos e atender as suas devidas necessidades. Entretanto, há uma lacuna na legislação, pois as leis não estão acompanhando as mudanças sociais e econômicas, fazendo com que os trabalhadores informais percam a garantia e a proteção dos seus direitos. Logo, tal insuficiência no processo legislativo
Portanto, é necessário que medidas sejam tomadas para solucionar essa problemática. Para isso, o Ministério do Trabalho - órgão responsável por garantir os direitos trabalhistas - deve promover formulação de políticas públicas e regulamentações, por meio da realização de fiscalizações legislativas para verificar como as plataformas de uberização tratam os seus membros, a fim de alcançar a melhoria de vida dos funcionários autônomos e todos adquirirem os seus direitos trabalhistas. Desse modo, as medidas tomadas vão fazer com que a sociedade viva de uma forma igualitária.