A Constituição Federal de 1988, norma de maior hierarquia no sistema jurídico brasileiro, assegura, em seu artigo 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo, assim, a inviolabilidade do direito a vida. Conquanto, esse privilégio não tem se consolidado com ênfase ao se analisar as violências contra a mulher na sociedade brasileira, dificultando, desse modo, a universalização desse direito social seriamente crucial. Diante dessa perspectiva, deve-se analisar as persistências dessa temática, problematizada pela negligência estatal e antigos pensamentos, com intuito de solucioná-la.
Em uma primeira análise, nota-se a inoperância governamental como fator agravante da insegurança das mulheres na sociedade. Nesse sentido, o direito previsto no Art. 5º não tem sido realidade entre as mulheres, haja vista a falta de punição dos infratores que cometem a violência doméstica, em que, na maioria das vezes, são os maridos. Nessa conjuntura, segundo as ideias do filósofo contratualista John Locke, configura-se como violação do "Contrato Social", já que o Estado não cumpri sua função de garantir que os cidadãos desfrutem de direitos indispensáveis, como o direito à vida, o qual, negativamente, é evidente no país.
Ademais, é fundamental apontar os antigos pensamentos como impulsionador das violências domésticas contra mulheres no Brasil. Segundo o escritor brasileiro Gilberto Freyre, em sua obra "Casa-Grande e Senzala", escrita em 1933, denuncia a tendência de todo brasileiro de seguir padrões culturalmente enraizados e julgar de forma preconceituosa aqueles que deles divergem. Diante do exposto, as agressões sofridas pelas mulheres ainda se perpetua de forma negativa na sociedade brasileira, haja visto que é uma sociedade que, ainda, possui traços herdados de uma patriarcal. Em decorrência disso, mantém-se o cenário de ausência de ações sociais efetivas no que tange a reversão desse contexto, fragilizando, com isso, a cidadania desse país. Dessa forma, é imprescindível combater a ideologia patriarcal, visto que é uma das causas fundamentais do problema.
Depreende-se, portanto, a necessidade de propostas governamentais que alterem o quadro de violências contra as mulheres no país. Para isso, cabe ao Estado, em sua função de promotor do bem-estar social, que crie leis mais rigorosas, mediante a debates na Câmara dos Deputados, a fim de minimizar a ocorrência de violações de qualquer lei a favor da dignidade da vida das mulheres e da população em geral. Assim, consolidar-se-á uma sociedade mais solidária, em que o Estado desempenha corretamente o seu Contrato Social, tal como afirma John Locke.