- 08 Out 2023, 16:42
#122640
O desconhecimento legislativo na sociedade brasileira
Conforme o artigo 21 do Código Penal brasileiro, o desconhecimento da lei é inescusável. Essa afirmação, à vista disso, é problemática, uma vez que se faz passível de uma conjuntura paradoxal: há, no Brasil, aqueles que, infelizmente, devido a diversos fatores sociais, desconhecem a legislação, no entanto, consoante o citado, ninguém pode alegar desconhecê-la e, assim, se escusar de cumpri-la, uma chaga alarmante. Logo, discute-se as causas disso: a lacuna educacional e a barreira linguística sustentada pela governança.
Diante disso, culpa-se, de início, as escolas pelo problema. Isso porque elas, muitas vezes, não lecionam aos discentes acerca da jurisdição, fomentando empecilhos por omissão informativa. Segundo Djamila Ribeiro, a informação é vital na sociedade. Os colégios, entretanto, não aplicam essa tese filosófica eficientemente, haja vista que, geralmente — já que há uma quase exclusiva abordagem de conteúdos direcionados ao vestibular —, pouco ou nada se informa quanto à importância de se conhecer e aplicar — para se proteger, legalmente — a legislação brasileira (educação jurídica). Por isso, muitos jovens, afetados por essa omissão escolar, tendem a desconhecerem seus direitos e deveres, o que é grave, tendo em vista que eles podem, provavelmente, ser enganados com frequência — como, em caso de dano ou furto de veículo, em estacionamentos, o cliente ser responsável pelo ocorrido, e não a empresa que oferece o serviço de vagas, pensamento errôneo.
Ademais, responsabiliza-se o governo pelo revés. Essa responsabilização é pertinente, uma vez que ele, normalmente, priorizando áreas mais lucrativas — como o agronegócio —, não se mobiliza para proporcionar, ao público civil, uma transmissão clara e acessível dos artigos da Carta Magna. Nesse sentido, a complexidade linguística das leis, frequentemente — que contém o jargão legal, termos jurídicos extremamente específicos da área legislativa —, dificulta o entendimento do que se é promulgado nela, considerando-se que terminologias específicas e a sintaxe complexa podem torná-las difíceis de se compreender, a saber, Erga omnes — significa que algo é vinculante para todas as partes envolvidas. Em efeito, aqueles que, desacostumados com tais termos complexos e específicos, dificilmente conseguirão, a exemplo, entender a Constituição e, desse modo, credibilizá-la: quando as leis não são compreendidas ou parecem injustas devido à falta de clareza, pode-se minar a confiança das pessoas no sistema legal, fomentando a insegurança de indivíduos em recorrer, por exemplo, à justiça.
É necessário, portanto, intervir nos impasses. Para isso, cabe ao Ministério da Educação — órgão responsável pela formação cívica nacional —, por meio de uma parceria com o Ministério da Justiça, criar o programa social “Saber Legislativo”, que irá, mediante uma mudança na Base Nacional Comum Curricular, implementar, na disciplina de Sociologia, debates e questões, a fim de informar os educandos juridicamente, acerca da jurisdição brasileira. Esse programa, além disso, irá promover uma comunicação simples e objetiva — isto é, menos complexa — do promulgado na legislação para a sociedade, visando resolver os problemas. Assim sendo, o cenário paradoxal será, finalmente, terminado.
Conforme o artigo 21 do Código Penal brasileiro, o desconhecimento da lei é inescusável. Essa afirmação, à vista disso, é problemática, uma vez que se faz passível de uma conjuntura paradoxal: há, no Brasil, aqueles que, infelizmente, devido a diversos fatores sociais, desconhecem a legislação, no entanto, consoante o citado, ninguém pode alegar desconhecê-la e, assim, se escusar de cumpri-la, uma chaga alarmante. Logo, discute-se as causas disso: a lacuna educacional e a barreira linguística sustentada pela governança.
Diante disso, culpa-se, de início, as escolas pelo problema. Isso porque elas, muitas vezes, não lecionam aos discentes acerca da jurisdição, fomentando empecilhos por omissão informativa. Segundo Djamila Ribeiro, a informação é vital na sociedade. Os colégios, entretanto, não aplicam essa tese filosófica eficientemente, haja vista que, geralmente — já que há uma quase exclusiva abordagem de conteúdos direcionados ao vestibular —, pouco ou nada se informa quanto à importância de se conhecer e aplicar — para se proteger, legalmente — a legislação brasileira (educação jurídica). Por isso, muitos jovens, afetados por essa omissão escolar, tendem a desconhecerem seus direitos e deveres, o que é grave, tendo em vista que eles podem, provavelmente, ser enganados com frequência — como, em caso de dano ou furto de veículo, em estacionamentos, o cliente ser responsável pelo ocorrido, e não a empresa que oferece o serviço de vagas, pensamento errôneo.
Ademais, responsabiliza-se o governo pelo revés. Essa responsabilização é pertinente, uma vez que ele, normalmente, priorizando áreas mais lucrativas — como o agronegócio —, não se mobiliza para proporcionar, ao público civil, uma transmissão clara e acessível dos artigos da Carta Magna. Nesse sentido, a complexidade linguística das leis, frequentemente — que contém o jargão legal, termos jurídicos extremamente específicos da área legislativa —, dificulta o entendimento do que se é promulgado nela, considerando-se que terminologias específicas e a sintaxe complexa podem torná-las difíceis de se compreender, a saber, Erga omnes — significa que algo é vinculante para todas as partes envolvidas. Em efeito, aqueles que, desacostumados com tais termos complexos e específicos, dificilmente conseguirão, a exemplo, entender a Constituição e, desse modo, credibilizá-la: quando as leis não são compreendidas ou parecem injustas devido à falta de clareza, pode-se minar a confiança das pessoas no sistema legal, fomentando a insegurança de indivíduos em recorrer, por exemplo, à justiça.
É necessário, portanto, intervir nos impasses. Para isso, cabe ao Ministério da Educação — órgão responsável pela formação cívica nacional —, por meio de uma parceria com o Ministério da Justiça, criar o programa social “Saber Legislativo”, que irá, mediante uma mudança na Base Nacional Comum Curricular, implementar, na disciplina de Sociologia, debates e questões, a fim de informar os educandos juridicamente, acerca da jurisdição brasileira. Esse programa, além disso, irá promover uma comunicação simples e objetiva — isto é, menos complexa — do promulgado na legislação para a sociedade, visando resolver os problemas. Assim sendo, o cenário paradoxal será, finalmente, terminado.
O importante não é acertar, e sim tentar. Existem aqueles que tentam, e aqueles que fracassam.
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