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A Constituição Federal -promulgada 1988 - assegura o direito de locomoção, garantindo que todos possam circular livremente pelo território nacional, princípio essencial para a promoção da cidadania e da dignidade humana. No entanto, esse direito é frequentemente comprometido pelas dificuldades de acesso às políticas públicas voltadas à ampliação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que limita a mobilidade e as oportunidades de parte da população. Decerto, a negligência governamental e a insuficiência da fiscalização de trânsito intensificam essa problemática no Brasil.
A princípio, vale ressaltar que a omissão estatal é um dos principais entraves para a democratização do acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil. Nesse sentido, a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), por meio do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 3.6, estabelece a meta de reduzir as mortes e lesões causadas por acidentes de trânsito. Todavia, o governo falha em cumprir esse compromisso ao investir de forma insuficiente em políticas públicas que ampliem o acesso à habilitação sem comprometer a qualidade da formação dos condutores. Como consequência, parcela da população permanece excluída das oportunidades proporcionadas pela CNH, enquanto os elevados índices de acidentes evidenciam que a segurança viária ainda representa um desafio no país. Além disso, a ausência de medidas eficazes dificulta tanto a inclusão social quanto a construção de um trânsito mais seguro.
Ademais, é evidente que a desigualdade social intensifica os desafios relacionados ao acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil. Nesse contexto, o filósofo John Rawls defende que uma sociedade justa deve garantir igualdade de oportunidades a todos os indivíduos. Entretanto, os elevados custos para a obtenção da habilitação dificultam o acesso da população de baixa renda à CNH, restringindo oportunidades de emprego, mobilidade e ascensão social. Tal problemática evidencia que a barreira econômica exclui parcela significativa da população desse direito, perpetuando as desigualdades sociais e limitando a inclusão no mercado de trabalho. Desse modo, esses fatores dificultam a efetivação do direito à mobilidade e à igualdade de oportunidades. Destarte, torna-se necessária a reversão dessa conjuntura no país.

Portanto, é imprescindível que medidas sejam tomadas para reverter esse cenário. Para isso, urge que o Governo Federal, responsável pela garantia dos direitos da população, promova maiores investimentos em políticas públicas voltadas à democratização do acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por meio da ampliação de programas de subsídio para pessoas de baixa renda. Além disso, deve intensificar a fiscalização e assegurar a qualidade da formação dos condutores, a fim de conciliar inclusão social e segurança no trânsito. Essas ações terão como finalidade ampliar as oportunidades de mobilidade e emprego, especialmente para as parcelas mais vulneráveis da sociedade. Assim, todos os cidadãos brasileiros poderão desfrutar plenamente de seus direitos assegurada pela constituição.