[danielmen]

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, o direito à dignidade e à proteção contra toda forma de negligência. Todavia, a ascensão da era digital criou um hiato entre a teoria jurídica e a prática social. Nesse contexto, a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) enfrenta barreiras severas no ambiente virtual, impulsionadas tanto pela insuficiência legislativa no controle de algoritmos quanto pela omissão familiar no acompanhamento mediático.Em primeira análise, é fundamental destacar que o modelo de negócio das grandes empresas de tecnologia — as "Big Techs" — entra em conflito com a proteção integral do menor. Segundo o conceito de "Capitalismo de Vigilância", de Shoshana Zuboff, as plataformas priorizam o engajamento e a coleta de dados em detrimento do bem-estar do usuário. No caso de crianças, isso se traduz em algoritmos que entregam conteúdos inapropriados ou viciantes, ignorando as diretrizes de proteção do ECA. Assim, enquanto o lucro for a métrica principal, a segurança digital infantojuvenil permanecerá em segundo plano, evidenciando uma falha estatal na regulação.Ademais, a negligência parental atua como catalisadora dessa problemática. Na contemporaneidade, observa-se o fenômeno das "babás eletrônicas", em que dispositivos móveis são utilizados para entreter menores sem a devida supervisão. Essa falta de mediação expõe os jovens a riscos como o cyberbullying e a exploração sexual, violando o princípio da convivência familiar segura previsto no ECA. Conforme o pensamento do sociólogo Zygmunt Bauman, as relações na "modernidade líquida" tornaram-se frágeis, e essa fragilidade reflete-se na ausência de diálogo e orientação sobre os perigos do mundo digital dentro do ambiente doméstico.Portanto, medidas são necessárias para que o ECA deixe de ser uma "lei de papel" na internet. Cabe ao Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e em parceria com o Legislativo, endurecer a regulação sobre as redes sociais, exigindo sistemas de verificação de idade eficazes e a transparência dos algoritmos, sob pena de multas severas. Paralelamente, o Ministério da Educação deve promover projetos de "Educação Digital" para pais e alunos, através de oficinas e cartilhas que orientem sobre o uso ético e seguro da rede. Somente assim, o Brasil poderá garantir que a tecnologia seja uma ferramenta de desenvolvimento, e não um cenário de violação de direitos