[naaracosta07]

A Constituição Federal de 1988, principal documento jurídico do país, prevê o direito à cidadania como inerente a todo cidadão brasileiro. Entretanto, tal prerrogativa não tem se reverberado com ênfase na prática, quando se observa a invisibilidade de registro civil e a ausência da garantia de acesso à cidadania no Brasil, dificultando, deste modo, a universalização desse direito social tão importante. Diante dessa perspectiva, faz-se imperiosa a análise dos fatores que favorecem esse quadro.

Em uma primeira análise, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais para combater tal invisibilização. Nesse sentido, a parcela da população que não possui registro civil e de nascimento, Cadastro de Pessoa Física e outros documentos identitários vem crescendo exponencialmente no país devido à indiferença do Estado ao problema. Essa conjuntura, segundo as ideias do filósofo contratualista Jonh Locke, configura-se como uma violação do "contrato social", já que o Estado não cumpre sua função de garantir que os cidadãos desfrutem de direitos indispensáveis como a cidadania, o que infelizmente é evidente no país.

Ademais, é fundamental apontar a banalização como impulsionadora do problema no Brasil. Segundo o conceito "a banalidade do mal”, estabelecido pela filósofa política Hannah Arendt, quando um viés problemático é reproduzido com frequência, este passa a ser perigosamente normalizado. Diante de tal exposto, torna-se válido afirmar o quanto a banalização da invisibilidade de registro civil e da ausência da garantia de acesso à cidadania torna o problema altamente difundido pelo país, proliferando-o de tal forma a prejudicar e desproteger aqueles que não possuem registro civil e de nascimento, visto que a ausência de tais documentos torna impossibilitado o acesso a diversos direitos vitais e essenciais para a dignidade humana, como o próprio reconhecimento pelo Estado. Logo, é inadmissível que esse cenário continue a perdurar.

Depreende-se, portanto, combater esses obstáculos. Para isso, é imprescindível que o Estado, por intermédio do Ministério Público e do Ministério dos Direitos Humanos, crie medidas públicas com urgência, como campanhas de conscientização que incentivem famílias, principalmente as de baixa renda, a registrarem o nascimento de seus filhos, a fim de erradicar a invisibilidade de registro civil e de proporcionar a garantia de acesso à cidadania no Brasil. Assim, se consolidará uma sociedade mais justa e igualitária, onde o Estado desempenha corretamente seu "contrato social", tal qual expressa, Jonh Locke.