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A Lei Maria da Penha n° (11.340/2006) visa ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, oferecendo proteção e punição aos agressores. Entretanto, dados fornecidos pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), apontam por meio de pesquisas do FESP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), do ano de 2023 o aumento de 2,9% nos casos de agressões nesse contexto. Nesse sentido, tornam-se evidentes os desafios para o enfrentamento do feminicídio, uma vez que a negligência de órgãos públicos e a alusão histórica ainda se faz presente diante desse entrave.
Conforme aponta o filósofo Frederich Hegel, o Estado é o pilar inicial para atenuação das mazelas sociais. Portanto é notória a ineficiência dos órgãos públicos- responsáveis pela proteção das vítimas. Embora, a Lei Maria da Penha represente um avanço jurídico, encontram obstáculos concretos e ineficiências em suas aplicações, devido à carência de delegacias especializadas, demora na emissão de medidas protetivas e a falta de políticas de prevenção que não estão sendo estabelecidas de formas eficazes para o combate do feminicídio e violência doméstica. Nesse contexto, a filósofa Simone de Beauvoir afirma que “não se nasce mulher, torna-se mulher”, evidenciando que o papel feminino é moldado por construções sociais que, historicamente, relegaram a mulher a uma posição de subordinação. Visto que o Estado falha em garantir mecanismos de acolhimento e segurança. Além de reforçar essas desigualdades de raízes culturais e normalizar a vulnerabilidade feminina, perpetuando o ciclo da violência.
Nesse sentido, consoante o pensamento do
antropólogo Claude Lévi-Strauss, só é possível compreender adequadamente
as ações coletivas por meio do entendimento dos eventos históricos. Sob essa óptica, é inegável, portanto, que o contexto do feminicídio, e a violência contra a mulher, perpetuam na contemporaneidade. A partir disso, no livro "manifesto" do ano de 1792. Uma reivindicação pelos diretos da mulher, escrito pela autora Mary Wollstonecraft, apresenta a temática da desigualdade de direito entre gênero, reforçando a ideia de que mesmo séculos tenham se passado essa temática se faz presente de forma estrutural na atualidade, evidenciando o potencial de influência que as desigualdades de gênero e escassez dos direitos das mulheres exercem sobre o crescimento do desafio para reverter esse cenário.
Portanto, a violência doméstica e o feminicídio configuram-se como graves entraves sociais que exigem intervenções efetivas para serem superados. Desse modo, cabe ao Governo Federal – órgão responsável pela administração federal em todo território nacional, em parceria com o Congresso Nacional – responsável pela criação e aprovação das leis, ampliar investimentos na criação de delegacias especializadas e centros de acolhimento para mulheres em situação de risco, por meio da destinação de verbas orçamentárias específicas e da contratação de profissionais capacitados — como psicólogos, assistentes sociais e advogados. Ademais, o Ministério da Educação – responsável por gerir o plano educacional do país, em conjunto com escolas públicas e privadas, deve inserir projetos pedagógicos que promovam a equidade de gênero e o respeito às mulheres desde os primeiros anos escolares, a fim de desconstruir padrões culturais que legitimam a violência. Essas medidas, ao garantirem proteção imediata e prevenção a longo prazo, poderão mitigar os índices de feminicídio e, assim, assegurar que a igualdade de direitos entre homens e mulheres deixe de ser apenas uma pauta histórica e passe a ser uma realidade concreta na sociedade brasileira.