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Promulgada em 1988, a Constituição Federal, em seu Artigo 5º, estabelece que todos são iguais perante a lei, assegurando direitos à vida, liberdade, segurança, igualdade e propriedade. No entanto, na realidade brasileira, tais garantias não são plenamente efetivadas, especialmente no que concerne ao racismo ambiental sobre populações vulneráveis no país. Sob essa perspectiva, percebe-se que tal problemática propicia incontáveis impactos negativos para a sociedade, dentre eles, a precária qualidade de vida e a instabilidade de segurança decorrentes da negligência estatal.
Primordialmente, é relevante destacar as condições insalubres vivenciadas pelos moradores das favelas e periferias do Brasil. Dessa forma, estes indivíduos estão mais sujeitos a contrair doenças causadas por vetores, à fome, pobreza, além de enfrentar a falta de saneamento básico adequado, acesso à água potável, educação escolar, empregos estáveis e outras condições mínimas para a sobrevivência humana. Nesse contexto, é notória a necessidade da intervenção do Estado, que segundo o “Contrato Social” de John Locke, tem o dever de assegurar os direitos e o bem-estar coletivo, assim como impõe o Artigo 5º já citado.
Outrossim, as vítimas do racismo ambiental se encontram em zonas desfavoráveis para a sua segurança, sobretudo, em relação a desastres naturais em sua região. Um exemplo disso é o rompimento da Barragem de Brumadinho, que segundo o G1, culminou em inúmeras mortes e no desaparecimento de centenas de pessoas, a maioria delas pertencentes a uma classe social menos favorecida, evidenciando a falta de ação do governo no que se refere à priorização da preservação da vida da população brasileira. Além disso, essas pessoas estão mais vulneráveis a sofrer com outras dificuldades, como a ação de facções, ladrões e outros malfeitores, uma vez que suas moradias não possuem fatores de proteção suficientes.
Portanto, é fulcral que o Poder Executivo, por meio de políticas públicas e auxílio financeiro governamental, invista em uma infraestrutura apropriada para a substituição das favelas e em sua segurança a fim de conceder as condições de vida necessárias aos moradores dessas áreas, além de proporcionar melhores oportunidades de emprego. Essas medidas se justificam pelo fato de que essas pessoas vivem em um ambiente cuja precariedade ameaça sua saúde, sendo imprescindível a intervenção estatal. Ademais, as mídias sociais devem colaborar com a divulgação sobre o racismo ambiental para a conscientização dos cidadãos brasileiros. Assim, o Estado estará cumprindo adequadamente as leis da Constituição Federal e efetivando seu dever postulado por Locke, garantindo a construção de uma nação igualitária e a promoção da saúde para seus habitantes.