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A Constituição Federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê direitos, como saneamento básico, saúde, segurança. Entretanto, tais prerrogativas não têm sido asseguradas de forma eficaz quando se observa a ineficácia na implementação dos direitos sociais pelo Estado brasileiro, o que, por conseqüência, traz malefícios à população. Dessa forma, cabe ao Poder Público intervir para mitigar essa problemática.
Em primeira análise, é essencial entender que a Declaração Universal dos Direitos Humanos busca garantir a todos os cidadãos pleno acesso aos direitos básicos, como saúde, segurança e saneamento básico. Todavia, nota-se que uma parcela da população não tem acesso a esses recursos essenciais para o desenvolvimento social, e o Estado tem negligenciado ao deixar de oferecer esses recursos. Por conseguinte, observa-se que a falta de apoio estatal gera consequências negativas em várias áreas da população, como o aumento de doenças causadas pela exposição a esgoto e falta de água potável.
Além disso, é importante destacar que a Carta Magna no Artigo 6° versa sobre os direitos sociais, como saúde, educação, assistência aos desamparados. Contudo, é evidente que há muitas mazelas envolvendo a falta dos direitos sociais que impede a evolução dos indivíduos inseridos em condições precárias e sem o mínimo de dignidade humana. Desse modo, isso gera impacto no sistema de saúde, aumentando a demanda dos hospitais, bem como o aumento da criminalidade, que também é uma realidade nessas regiões com pouca estrutura e pouca oportunidade.
É evidente, portanto, que há entraves para garantir os direitos sociais e saneamento básico à população brasileira. Nessa perspectiva, os poderes públicos, por meio de políticas públicas, devem arrecadar mais verbas financeiras para promover o que está expresso em lei.