A Constituição Federal de 1988 — norma de maior hierarquia do sistema jurídico brasileiro — assegura os direitos e o bem-estar da população. Entretanto, quando se observa as medidas na luta contra as mudanças climáticas, mesmo diante da COP30, verifica-se que esse preceito é constante na teoria, mas não desvelado na prática. Dessa maneira, é evidente que a problemática se desenvolve, não só devido ao comportamento individual e coletivo das pessoas que poluem (consumo excessivo, descarte irregular de lixo, uso de combustíveis fósseis, etc.), prejudicando o meio ambiente e consequentemente a saúde e o bem-estar da população, mas também à falta de efetividade nas políticas públicas e compromissos internacionais (como os da COP30).

Em primeiro plano, é importante ressaltar a ausência de medidas preventivas e de políticas públicas consistentes voltadas à preservação ambiental para combater os impactos negativos do desmatamento, da poluição e da emissão de gases poluentes, que comprometem a qualidade de vida e o equilíbrio ambiental garantidos pela Constituição. Nesse sentido, por causa da baixa atuação das autoridades, práticas como o desmatamento e a emissão desenfreada de gases poluentes continuam a ocorrer sem fiscalização adequada, o que intensifica os efeitos das mudanças climáticas, como secas prolongadas, enchentes e doenças respiratórias. Tais consequências prejudicam diretamente a saúde coletiva e comprometem o direito constitucional ao bem-estar, além de dificultarem o cumprimento das metas estabelecidas em conferências internacionais, como a COP30.

De outro modo, o comportamento individual e coletivo também pode ser apontado como promotor do problema, visto que práticas como o consumo excessivo, o descarte irregular de lixo e o uso de combustíveis fósseis contribuem diretamente para a degradação ambiental. Como consequência, há o aumento da poluição do ar, da água e do solo, fatores que afetam não apenas a biodiversidade, mas também a saúde humana, gerando doenças e reduzindo a qualidade de vida. Assim, a ausência de conscientização e de hábitos sustentáveis por parte da população reforça os obstáculos enfrentados na efetivação dos compromissos assumidos em conferências como a COP30, uma vez que a mudança estrutural depende tanto da ação estatal quanto da participação social.

Urge, portanto, é essencial a atuação estatal e social para que estes obstáculos sejam superados. Assim, o Tribunal de Contas da União deve direcionar capital que, por intermédio do Estado, será revertido em projetos de preservação ambiental e educação socioambiental, através de campanhas publicitárias e de palestras presenciais e virtuais, uma vez que a informação clara e acessível promove mudanças de hábitos individuais e coletivos, com o objetivo de reduzir práticas poluidoras e estimular a participação da sociedade no cumprimento das metas discutidas na COP30. Dessa forma, o preceito constitucional será solidificado no Brasil.