[Eumesmaoxi]

A Constituição Federal vigente, que foi outorgada e promulgada no ano de 1988, é um documento que, apesar de sua recente elaboração, possui representatividade internacional pela sua vanguarda jurídica em garantir direitos à população, muitos dos quais podem ser encontrados, de maneira geral, no artigo 6° desta Carta Magna. Todavia, mesmo diante da existência deste arcabouço normativo, a invisibilidade e a exorbitante quantidade de indivíduos sem registro civil ainda persistem no Brasil, explicitando a limitação prática deste código legal, já que a violação desses direitos, ou seja, a não garantia do acesso à cidadania rompe com a dignidade e a harmonia do corpo social. Nesse sentido, evidencia-se que a negligência do Estado figura como origem desse infortúnio. Consoante a isso, não só a marginalização, como também o deficiente sistema de incentivos na garantia da cidadania agravam esse panorama. Logo, é importante tecer algumas análises sobre o mesmo.

A priori, é imprescindível salientar que a marginalização, nesse âmbito, cristaliza essa violação de direitos. Isso acontece porque houve uma rápida e intensa urbanização, sem a infraestrutura necessária. Outrossim, há uma solidificação no imaginário coletivo acerca do cenário em questão, transparecendo a expressão "Atitude Blasé", cunhada pelo sociólogo alemão George Simmel, que descreve a indiferença projetada no comportamento da sociedade diante de impasses sociais, como a invisibilidade. Como resultado deste quadro, os indivíduos iniciam um processo de transformação daquilo que é extremamente grave em algo corriqueiro, tornando as vítimas desse problema social ainda mais "invisíveis", o que traz consequências negativas ao longo de uma vida inteira.

A posteriori, esclarece-se o deficiente sistema de incentivos na garantia da cidadania, que aprofunda essa situação. Desse modo, tal problemática é suscitada graças à carência de investimentos nessa área. Portanto, pode-se facilmente associar esses empecilhos àquilo que foi proferido pelo filósofo polonês Arthur Schopenhauer, cuja essência explicava que o maior erro que um homem poderia cometer seria sacrificar sua saúde a qualquer outra vantagem. Ou seja, as pessoas, por falta de acesso aos locais necessários e por poucos investimentos nesse setor por parte do Estado, sacrificam sua saúde ao não garantirem sua documentação, a qual interfere em inúmeras áreas essenciais à vida, o que é considerado pelo filósofo como um erro colossal.

Destarte, torna-se perceptível, mediante o exposto, que a invisibilidade e a não realização do registro civil advêm da negligência do Estado. Diante disso, cabe ao Ministério da Educação, através de campanhas e palestras, com auxílio de órgãos midiáticos, descontruir a visão banal acerca da situação e informar os indivíduos sobre a mesma, com o propósito de ressignificar a reação do corpo social diante dessa adversidade. Ademais, é imperativo que o Ministério da Cidadania e o Ministério da Economia, por meio de investimentos nesse setor, promovam melhoras nessa área, a fim de garantir a cidadania das pessoas, aprimorando suas condições de vida. Logo, com a concretização dessas medidas, a Carta Magna representará fielmente um cenário de igualdade, quanto à garantia da cidadania, sendo que a violação desses direitos deixará de simbolizar o comportamento social.