[leilasousa]

O artigo 6 da Constituição Federal de 1988 institui os direitos sociais garantidos aos brasileiros, tais como alimentação adequada, educação e saúde. Entretanto, o cenário nacional hodierno evidência a garantia falaciosa do dispositivo constitucional, haja vista o ausente reconhecimento cidadão de parcela da população do registro civil. Logo, observa-se que um dos fatores fomentadores dessa problemática é a forma ineficiente com a qual a educação civil adequada, o que, por sua vez, gera uma lacuna na democracia do Estado brasileiro.
A princípio, é válido salientar o impacto da brecha educacional mantida pelo Estado na perpetuação da invisibilidade dos indivíduos desprovidos de identificação legal. Sob a óptica do sociólogo Émile Durkheim, o processo educativo primário ocorre no núcleo familiar. Dessa forma, o registro identitário cidadão e o primeiro contato com os direitos sociais constituem-se nessa primeira interação, porém observa-se, na comunicação com as famílias, a negligência dos órgãos estatais, enquanto responsáveis por difundir a necessidade do registro civil da criança para a consolidação de sua cidadania.
Ademais, vale ressaltar que a displicência estatal, no que concerne à conscientização sobre a imprescindibilidade de registrar-se no sistema legal, implica um potencial contexto de fragilização da democracia. Em coadunação com o pensamento do sociólogo Nick Couldry, o pleno exercício de um tecido social fundamentado em bases democráticas não é efetivado quando há grupos sociais marginalizados da coletividade. Nesse sentido, nota-se como a nefasta realidade brasileira corrompe seus moldes democráticos, ao permitir que a invisibilidade social das pessoas não registradas como cidadãs seja perpetuada e que estas não possuam sua dignidade ratificada perante a lei.
Infere-se, portanto, que medidas são necessárias para a dissolução da invisibilização dos indivíduos não detentores do registro identitário no Brasil. Assim, compete ao Ministério da Educação promover o letramento civil - com a implementação de ciclos periódicos de campanhas sobre a cidadania e sua ampliação nas comunidades-, por meio da criação de um projeto nacional de conscientização sobre a importância de estar registrado legalmente, a fim de minimizar o grupo social invisibilizado na coletividade e, por consequência, fortalecer os preceitos democráticos que sustentam a república brasileira.