De acordo com a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), constitui captação ilícita de sufrágio o candidato doar oferecer, prometer ou entregar, ao eleitor, com o objetivo de obter-lhe o voto, bem ou vantagem de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição (inclusive).
Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para se configurar a captação ilícita de sufrágio, é necessário que esteja presente o dolo específico de obter o voto do eleitor, bem como a participação (direta ou indireta) do candidato na conduta vedada, ou que esta seja de sua concordância ou anuência.
Entre as condutas que caracterizam a captação ilícita do sufrágio, pode-se citar a distribuição de cestas básicas, , o pagamento de contas, o oferecimento de transporte no dia da eleição, a concessão de favores na lista de priordades do Sistema Único de Saúde, entre outras atitudes, tendo sempre como contrapartida obter o voto do eleitor.
Dessa forma, é possível concluir que a captação ilícita de sufrágio atenta contra a liberdade do eleitor de escolher seus representantes, atentando contra o sistema de governo Republicano e o Estado Democrático de Direito. Logo, tal conduta deve ser veementemente rechaçada, por meio de leis, políticas públicas públicas e campanhas educativas.
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C1 norma-padrão
Você atingiu aproximadamente 80% da pontuação prevista para a Competência 1, atendendo aos critérios definidos a seguir. O participante demonstra bom domínio da modalidade escrita formal da língua portuguesa e de escolha de registro, com poucos desvios gramaticais e de convenções da escrita, ou seja, apresenta um texto com boa estrutura sintática, com poucos desvios de pontuação, de grafia e de emprego do registro exigido.
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C2 Compreensão da proposta
Você atingiu aproximadamente 100% da pontuação prevista para a Competência 2, atendendo aos critérios definidos a seguir. O participante desenvolve o tema por meio de argumentação consistente, a partir de um repertório sociocultural produtivo e apresenta excelente domínio do texto dissertativo-argumentativo, ou seja, em seu texto, o tema é desenvolvido de modo consistente e autoral, por meio do acesso a outras áreas do conhecimento, com progressão fluente e articulada ao projeto do texto.
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C3 seleção de argumentos
Você atingiu aproximadamente 100% da pontuação prevista para a Competência 3, atendendo aos critérios definidos a seguir. Em defesa de um ponto de vista, o texto apresenta informações, fatos e opiniões relacionados ao tema proposto, de forma consistente e organizada, configurando autoria, ou seja, os argumentos selecionados estão organizados e relacionados de forma consistente com o ponto de vista defendido e com o tema proposto, configurando-se independência de pensamento e autoria.
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C4 construção de argumentos
Você atingiu aproximadamente 100% da pontuação prevista para a Competência 4, atendendo aos critérios definidos a seguir. O participante articula bem as ideias, os argumentos, as partes do texto e apresenta repertório diversificado de recursos coesivos, sem inadequações.
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C5 Proposta de Intervenção
Você atingiu aproximadamente 60% da pontuação prevista para a Competência 5, atendendo aos critérios definidos a seguir. O participante elabora, de forma mediana, pouco consistente, proposta de intervenção relacionada ao tema e articulada à discussão desenvolvida no texto.
Comentário: A redação apresenta um bom domínio da norma-padrão da língua escrita, com poucos desvios gramaticais, como a repetição da palavra "públicas" no final do texto. O autor demonstra uma compreensão clara da proposta de redação e aplica conceitos de várias áreas de conhecimento para desenvolver o tema. As informações, fatos, opiniões e argumentos são bem selecionados, relacionados, organizados e interpretados em defesa de um ponto de vista. O autor também demonstra um bom conhecimento dos mecanismos linguísticos necessários para a construção da argumentação. No entanto, a proposta de intervenção para o problema abordado é um pouco vaga e poderia ser mais detalhada. O autor menciona a necessidade de leis, políticas públicas e campanhas educativas, mas não especifica que tipo de leis, políticas ou campanhas seriam eficazes para combater a captação ilícita de sufrágio.
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