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A Constituição Federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, assegura, em seu Art. 6º, o direito à renda como inerente a todo cidadão brasileiro. Conquanto, esse privilégio não tem se consolidado, com ênfase, ao se observar problemas econômicos relacionados às formas de organização da sociedade no Brasil, dificultando, desse modo, a universalização desse direito social seriamente crucial. Diante dessa perspectiva, deve-se analisar meios para o enfrentamento dessa temática, problematizada pela negligência estatal e pela desigualdade social, com intuito de solucioná-la.

Em uma primeira análise, nota-se a inoperância governamental como fator preponderante para a ocorrência desse imbróglio. Nesse sentido, o direito previsto no Art. 6º, não tem sido consolidado na sociedade, devido falta de políticas públicas que organizam esse setor, como as financeiras e social, levando a sociedade a entrar em desorganização no meio social. Nessa conjuntura, segundo as ideias do filósofo contratualista John Locke, configura-se como violação do "Contrato Social", já que o Estado não cumpri sua função de garantir que os cidadãos desfrutem direitos indispensáveis, como a renda, o qual, negativamente, é evidente no país.

Ademais, é fundamental apontar as desigualdades sociais como impulsionador da distribuição desigual de renda no país. De acordo com o economista indiano Amartya Sen, em 1990, desenvolveu o conceito de Índice de Desenvolvimento Humano, a partir do qual a dignidade de um indivíduo está intimamente relacionada ao acesso à renda. Diante do exposto, o Brasil possui pessoas de baixa renda que vivem a desigualdade imposta pela sociedade capitalista, haja vista a falta de debate social, na família, na escola, sobre a importância de um país organizado. Dessa forma, é imprescindível combater a desigualdade social, visto que é uma das causas fundamentais do problema.

Depreende-se, portanto, a necessidade de propostas governamentais que alterem o quadro de problemas econômicos no Brasil. Para isso, cabe ao Ministério da Economia, órgão responsável pela administração econômica do país, criar meios como impor impostos às pessoas que são mais favoráveis economicamente, para que a renda seja mais equalizada e, finalmente, sanar os problemas econômicos do país. Assim, consolidar-se-á uma sociedade mais justa, em que o Estado desempenha corretamente o seu Contrato Social, tal como afirma John Locke.