[Deborah0203]

Vinte e quatro anos após a homologação da lei de gratuidade do registro de nascimento, o Brasil vê-se frente à invisibilização da minoria, entre outras razões, através da certidão. Estima-se que 3 milhões de brasileiros não possuem tal documento.

Essa informação ilustra apenas uma parte do problema: a falta deste documento impossibilita ao indivíduo o acesso a inúmeros programas, desde educação, passando pelo SUS e todo o programa de seguridade social, até o gozo dos seus direitos civis, quaisquer que sejam os grupos etno-sociais em que se encontre.

Para além da legislação, este recorte sofre ainda com o sentimento de não pertencimento ao seu contexto social. Como definiria a fenomenologia existencialista de Heidegger, o Dasein desse indivíduo, não ser-aí-para o mundo por não sentir pertencer à própria existência nas esferas sociais, por não ser, legalmente, cidadão e objeto ativo de mútua influência é um sintoma de um governo falho para com a parcela da sociedade supracitada.

Porquanto, urge a necessidade de reaproximação desses indivíduos com a cidadania, o empoderamento da minoria através do acesso ao serviço de documentação-porta de entrada para todos os programas sociais- desburocratizando o processo com políticas que perpassem a gratuidade, tornem se, também acessíveis nas localidades mais remotas e sejam, principalmente, símbolo de participação ativa do sujeito em seu meio, como agente transformador do país.