[Cocisfran]

A Constituição Federal de 1988, documento jurídico mais importante do País, prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros a inviolabilidade do direito à isonomia. Entretanto, tal prerrogativa não tem se reverberado com ênfase na prática quando se observa a invisibilidade ocasionada pela carência do registro civil, que acomete uma parcela do corpo social. Diante disso, faz-se necessário uma análise dos fatores que favorecem esse quadro e conjecturar formas de transpô-lo.

Em primeiro lugar, a desigualdade social é um dos motivadores desse quadro. Haja vista que para a retirada de documentos não se necessita somente da vontade, obviamente, há despesas com transporte e alimentação, oque acarreta a postergação e, até mesmo, a desistência das pessoas de buscarem seus direitos. dessa maneira, devido à barreira econômica que aflige essa substancial parte da sociedade, a problemática se mantém no País.

Ademais, o panorama também deriva da baixa atuação dos setores governamentais, no que concerne à criação de mecanismos que coíbam tais recorrências. Segundo o filósofo Thomas Hobbes, o estado é responsável por garantir o bem-estar da população, contudo, isso não ocorre no Brasil. Devido a falta de atuação das autoridades, apesar do registro de nascimento ser gratuito no País, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística revelam que há cerca de 3 milhões de indivíduos sem a documentação. Desse modo, faz-se mister a reformulação dessa postura estatal de forma urgente.

Portanto, é importante que o Governo Federal, que tem como intuito regrar e organizar a sociedade, amplie as políticas nacionais voltadas ao registro civil e, da mesma maneira, à retirada de todos os documentos civis, através do Ministério da Cidadania. A fim de que as pessoas que por motivos adversos não têm condições de bancar o tramite burocrático sejam amparadas e, assim, percam essa pecha de invisibilidade, garantindo-as benefícios que advêm posteriormente.