[Lorrany2003]

A constituição federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê, o direito a igualdade como inerente a todo cidadão brasileiro. Conquanto, tal prerrogativa não tem se reverberado com ênfase na prática quando se observa a garantia de acesso à cidadania no Brasil, dificultando, deste modo, a universalização desse direito social tão importante. Diante dessa perspectiva, faz-se imperiosa a análise dos fatores que favorecem esse quadro: negligência governamental e carência informacional.
Em primeira análise, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais para combater a invisibilidade. Nesse sentido, a falta de medidas mais complexas faz com que as pessoas sem a certidão de nascimento continuem "invisíveis" e exclusas da sociedade. Essa conjuntura, segundo as ideias do filósofo contratualista John Locke, configura-se como uma violação do "contrato social", já que o Estado não cumpre sua função de garantir que os cidadãos desfrutem de direitos indispensáveis, como a igualdade, o que infelizmente é evidente no país.
Ademais, é fundamental apontar a carência informacional como impulsionador da falta de acesso à cidadania no Brasil. Segundo pesquisas do IBGE no ano de 2015 tinha uma estimativa de 2,5 milhões de números de pessoas sem o registro de nascimento no Brasil. Diante tal exposto, a comunicação com esses indivíduos sobre a importância do registro de nascimento é de suma importância, já que para tirar outros documentos civis é preciso desse primeiro documento de vida. Logo, é inadmissível que esse cenário continue a perdurar.
Portanto, faz-se necessário ações para conter a invisibilidade no Brasil. Para isso, o Governo Federal - cuja função é garantir a harmonia social, por meio do Ministério da Comunicação, deve criar propagandas, campanhas e postagens, para publicar em TV aberta e em redes sociais, a fim de comunicar e alertar as pessoas do quanto o registro civil é importante. Assim se consolidará uma sociedade mais justa, onde o Estado desempenha corretamente seu "contrato social", tal como afirma John Locke.