[Guimarquef17]

A Constituição Federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê em seu artigo 6º o direito ao acesso à educação e à saúde como inerente a todo cidadão brasileiro. No entanto, tal prerrogativa não tem se refletido com ênfase na prática, especialmente quando se observa o desenvolvimento da agricultura familiar em nosso país, dificultando assim a universalização desse direito social tão importante. Diante dessa perspectiva, faz-se imperiosa a análise dos fatores que favorecem esse quadro.

Em uma primeira análise, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais para combater a falta de lucro dos agricultores familiares. Nesse sentido, há dificuldades de infraestrutura e questões socioeconômicas que impedem a manutenção da produção familiar de forma autônoma. Essa conjuntura, segundo as ideias do filósofo contratualista John Locke, configura-se como uma violação do "contrato social", já que o Estado não cumpre com sua função de garantir que os cidadãos desfrutem de direitos indisponíveis, como a falta de educação, o que infelizmente é evidente no país.

Ademais, é fundamental apontar a falta de incentivo para novos agricultores como impulsionador da falta de modernização e formação dos antigos agricultores no Brasil. Segundo a fala de Nelson Mandela - "A educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo" - a formação educacional é importante para mudar a realidade do produtor. Diante disso, é inadmissível que esse cenário continue a perdurar.

Depreende-se, portanto, a necessidade de combater esses obstáculos. Para isso, é imprescindível que os governos municipais e estaduais estabeleçam propostas de parcerias com os bancos e políticas de apoio aos agricultores familiares - incluindo criação de linhas de acesso a créditos e cursos de formação para os agricultores - a fim de possibilitar o desenvolvimento da agricultura familiar. Assim, consolidará uma sociedade com mais educação, mais analítica aos problemas que dificultam o desenvolvimento, onde o Estado desempenha corretamente seu "contrato social", tal como afirma John Locke.